Acórdão nº 9530333 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 1995

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução06 de Julho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR FISC. DIR CONST - GARANTIAS ADM.

Legislação Nacional: CPTRIB91 ART300 N1. CONST92 ART62 N1.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1994/07/12 IN DR 290 IIS 1994/12/17.

Sumário: I - É inconstitucional o disposto no artigo 300 n.1 do Código de Processo Tributário, ao impedir a penhora, por qualquer tribunal não...

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