Acórdão nº 9510473 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1995

Magistrado ResponsávelCOSTA MORTAGUA
Data da Resolução05 de Julho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART184 ART185. CPP87 ART125 ART126 ART135 N2 N3 ART182 N2 ART268 N1 ART262 N1 ART263 N1 B. DL 298/92 DE 1992/12/31 ART78 ART79 ART84.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9430445 DE 1994/06/22.

Sumário: I - Procedendo-se em inquérito à investigação de crimes de falsificação e burla, de que foi vítima a sociedade comercial titular de determinada conta bancária, que autorizou o respectivo estabelecimento bancário a fornecer, a quem de direito, originais de cheques, extractos de conta e fichas de assinatura, e entendendo o Ministério Público ser essencial a junção aos autos desses elementos, pretensão não satisfeita pelo banco, deve o Juiz...

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