Acórdão nº 9520358 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 1995

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução04 de Julho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1671 ART1672 ART1675 N1 ART1676 N1 ART1779 N1.

Sumário: I - A agressão de um dos cônjuges pelo outro a pontapés, murros e bofetadas, mesmo atendendo aos deveres de mútua compreensão e ao esforço de séria adaptação que o casamento exige do casal, não pode considerar-se irrelevante ou desculpável, pois " o Estado não pode, nem quer, exigir dos cônjuges que eles sejam santos, heróis...

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