Acórdão nº 9530003 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução29 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART618 N1 C. CCIV66 ART1672 ART1779 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/03/05 IN AJ ANO17 PAG20. AC RL DE 1976/01/07 IN BMJ N255 PAG200.

Sumário: I - A dissolução do casamento que deu causa ao vínculo de afinidade, não produz quaisquer efeitos no domínio das inabilidades para depôr, estabelecidas no direito processual civil português. II - O abandono do domicílio conjugal por parte da mulher, levando consigo o filho do primeiro matrimónio, retirando os...

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