Acórdão nº 9530003 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 1995

Magistrado Responsável:SOUSA LEITE
Data da Resolução:29 de Junho de 1995
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - A dissolução do casamento que deu causa ao vínculo de afinidade, não produz quaisquer efeitos no domínio das inabilidades para depôr, estabelecidas no direito processual civil português. II - O abandono do domicílio conjugal por parte da mulher, levando consigo o filho do primeiro matrimónio, retirando os seus pertences daquela habitação e retirando também, posteriormente, a filha da guarda... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART618 N1 C. CCIV66 ART1672 ART1779 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/03/05 IN AJ ANO17 PAG20. AC RL DE 1976/01/07 IN BMJ N255 PAG200.

Sumário: I - A dissolução do casamento que deu causa ao vínculo de afinidade, não produz quaisquer efeitos no domínio das inabilidades para depôr, estabelecidas no direito processual civil português. II - O abandono do domicílio conjugal por parte da mulher, levando consigo o filho do primeiro matrimónio, retirando os...

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