Acórdão nº 9530273 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelMANUEL RAMALHO
Data da Resolução22 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1724 A ART1744 ART1789 N1.

Sumário: I - O divórcio, dissolvendo o casamento e tendo juridicamente os mesmos efeitos da dissolução por morte, põe termo á comunhão. II - Assim, as remunerações do trabalho dos cônjuges...

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