Acórdão nº 9520466 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução20 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART292 N1 ART144 N3 ART145 N5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/11/19 IN BMJ N371 PAG395. AC STJ DE 1988/06/15 IN BMJ N378 PAG657. AC STJ DE 1981/07/16 IN BMJ N309 PAG283. AC RP DE 1989/03/14 IN CJ T2 ANOXIV PAG202. AC RL DE 1981/05/08 IN CJ T3 ANOVI PAG29. AC RC DE 1989/11/23 IN CJ T5 ANOXIV PAG54.

Sumário: I - O prazo para pagamento de custas é um prazo judicial, para efeitos do artigo 144 do Código de Processo Civil. II - O disposto no artigo 145 n.5 do Código de Processo Civil é aplicável ao prazo para pagamento de custas que seja condição de seguimento do recurso. III - Não pode julgar-se deserto o recurso, nos termos do artigo 292 n.1 do Código de Processo Civil, se o recorrente se apresentou na secretaria judicial respectiva no dia seguinte...

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