Acórdão nº 9420471 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Junho de 1995

Magistrado Responsável:PAIVA GONÇALVES
Data da Resolução:19 de Junho de 1995
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - Em processo de recuperação da empresa e de protecção de credores, aprovado que seja o aumento de capital da apresentante, tal não poderá ser homologado se não se regulamentar simultâneamente o exercício do direito de preferência pelos sócios, nem se fixarem os critérios de atribuição das participações e nada se disser ainda sobre a comparação da medida adoptada com as dívidas da empresa e o... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CSC86 ART266.

Sumário: I - Em processo de recuperação da empresa e de protecção de credores, aprovado que seja o aumento de capital da apresentante, tal não poderá ser homologado se não se regulamentar simultâneamente o exercício do direito de preferência pelos sócios, nem se fixarem os critérios de atribuição das participações e nada se disser ainda sobre a comparação da medida adoptada com as dívidas da empresa e o capital social. II - Este aumento visa...

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