Acórdão nº 9410786 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelLEITÃO SANTOS
Data da Resolução12 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART807 N2. CPT81 ART89 N1 N3.

Sumário: I - Quando a execução for precedida de liquidação contestada, seguir-se-ão os termos do processo sumário de declaração ( artigo 807 n.2 do Código de Processo Civil ). II - Se neste o Réu faltar ao julgamento, não justificar a sua falta nem se fizer representar por mandatário judicial, é-lhe aplicada a cominação prevista no artigo 89 n.3 do Código de Processo do Trabalho.

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