Acórdão nº 9411201 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelJOÃO GONÇALVES
Data da Resolução05 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Sumário: I - O subsídio de refeição e os prémios de produtividade só são devidos aos trabalhadores no caso de haver prestação efectiva de...

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