Acórdão nº 9410889 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelCOSTA DE MORAIS
Data da Resolução24 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Sumário: I - Do despacho judicial que recusa o cumprimento de diligências solicitadas através de carta precatória, é competente para do mesmo interpôr recurso o representante do Ministério Público junto do tribunal...

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