Acórdão nº 9550034 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução22 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROC REC É DA TERCEIRA SECÇÃO. CITA PEREIRA COELHO IN RLJ ANO 125 PAG260 E B MACHADO IN APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL PAG122.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: D 5411 DE 1919/04/17 ART1 PARI. RAU90 ART6 N1 ART68 N2. CCIV66 ART1055 ART1083 N1 ART12 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1972/01/19 IN BMJ N213 PAG280. AC RL DE 1993/02/11 IN CJ T1 ANOXVIII PAG139. AC RL DE 1994/02/17 IN CJ T1 ANOXIX PAG120. AC RP DE 1993/11/29 IN CJ T5 ANOXVIII PAG234. AC STJ DE 1986/07/01 IN BMJ N359 PAG661.

Sumário: I - É a lei vigente na altura da celebração do contrato de arrendamento que regula a sua forma e a sua natureza, urbana ou rústica. II - O arrendamento de um prédio rústico para campo de jogos desportivos, picadeiro ou recinto...

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