Acórdão nº 9411012 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelBAIÃO PAPÃO
Data da Resolução17 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Referência Processo: 9420568 Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: REPETITIVO QUANTO AO NÚMERO 1 DO SUMÁRIO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR ESTRADAL.

Sumário: I - A norma do artigo 2 n.1 do Decreto-Lei 124/90, de 14 de Abril relativa à condução sobre o efeito do álcool, com Taxa de Álcool no Sangue igual ou superior a 1,2 gr/l continua em vigor, apesar da publicação e entrada em vigor do novo Código da Estrada...

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