Acórdão nº 9440275 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelFERREIRA DINIS
Data da Resolução17 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART215 ART216.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/03/14 IN CJ T2 ANOXV PAG13.

Sumário: I - Como se vê do próprio título, o crime previsto no artigo 216 do Código Penal é um crime qualificado ou agravado em relação ao crime de lenocínio simples do artigo 215 do mesmo diploma; II - Viver a expensas de outrem ( artigo 215, n. 2 ) é ser sustentado por outrem, de que recebe o pagamento das despesas do seu viver, do seu passadio, do seu...

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