Acórdão nº 9450728 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução16 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART115 ART116.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1968/03/29 IN BMJ N175 PAG272. AC STJ DE 1980/01/29 IN BMJ N293 PAG341. AC RC DE 1981/09/19 IN CJ T4 ANOXIV PAG64.

Sumário: I - Do contrato - promessa de trespasse de estabelecimento comercial apenas resulta para os outorgantes a obrigação de celebrar o respectivo contrato, mas ocorrendo a tansferência da posse, mesmo sendo uma posse precária, pode usar-se da acção de restituição de posse. II - O facto do senhorio ter...

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