Acórdão nº 9450630 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelPAIVA GONÇALVES
Data da Resolução15 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART841.

Sumário: I - O devedor apenas se pode livrar da obrigação mediante a consignação em depósito da coisa devida quando, sem culpa sua, não puder fazê-la com segurança por qualquer motivo relativo à pessoa do credor ou quando este estiver em mora. II - A consignação em depósito só opera como causa extintiva da obrigação...

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