Acórdão nº 9110659 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelCOUTO PEREIRA
Data da Resolução15 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART805 ART830 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/11/06 IN CJSTJ T3 ANOI PAG185.

Sumário: I - O devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir. II - O envio de uma carta, por intermédio de advogado, à outra parte solicitando a entrega dos documentos necessários à realização da escritura...

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