Acórdão nº 9440389 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelRAMOS DA FONSECA
Data da Resolução15 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. COD PROC TRAB. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART3 N1 B. DL 413/87 DE 31/12 ART11. DL 442-A/88 DE 30/11 ART3-A N6 N7.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 28/4/93 IN AC STJ/I/II/270.

Sumário: I - Um clube desportivo, considerado de utilidade pública, é uma pessoa colectiva de mera utilidade pública, pelo que não está isento de custas, uma vez que a isenção consagrada no artigo 3 n.1 alínea b) do Código das Custas Judiciais está...

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