Acórdão nº 9451004 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelLUCIO TEIXEIRA
Data da Resolução15 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC Legislação Nacional: CPC67 ART50 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/05/12 IN BMJ N307 PAG205. AC STJ DE 1982/07/01 IN BMJ N319 PAG250.

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