Acórdão nº 9351271 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelCOUTINHO AZEVEDO
Data da Resolução11 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART511 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/04/28 IN BMJ N366 PAG550. AC RL DE 1991/01/17 IN CJ T1 PAG133. AC RP DE 1978/07/25 IN CJ T4 PAG1220. AC RL DE 1985/07/30 IN CJ T4 PAG133. AC STJ DE 1974/01/25 IN BMJ N233 PAG195.

Sumário: I - Não satisfaz o preceituado no artigo 511, n.1, do Código de Processo Civil qualquer alínea da especificação que dê por reproduzido o teor de determinado documento, pois desse modo não se selecciona qualquer facto. II - O facto de num contrato de arrendamento escrito em papel com formulário usual se haver consignado que o local arrendado se destina a habitação, não impõe a conclusão de...

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