Acórdão nº 9510257 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelMARQUES SALGUEIRO
Data da Resolução10 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART113 ART114 N3 ART116. LIMP75 ART26 N2 A ART19 A.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1980/01/23 IN CJ T1 ANOV PAG66. AC RP DE 1994/09/21 IN CJ T4 ANOXIX PAG231.

Sumário: I - Não tendo o assistente deduzido acusação contra um dos comparticipantes do crime de abuso de liberdade de imprensa - o director do jornal -, é de...

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