Acórdão nº 9510032 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelMOURA PEREIRA
Data da Resolução10 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. D 13004 DE 1927/01/12 ART24.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR N82 IS-A DE 1993/04/07. AC STJ DE 1992/05/07 IN CJ T3 ANOXVII PAG9. AC RP PROC9350350 DE 1993/06/30. AC RP DE 1984/02/01 IN CJ T1 ANOIX PAG258.

Sumário: I - Tendo o arguido emitido um cheque pré-datado que entregou ao assistente em cumprimento da obrigação de devolver o sinal que este lhe entregou, como promitente comprador, na data em que celebraram um contrato promessa de compra e venda de determinada fracção autónoma de um prédio, contrato esse que veio a ser resolvido por...

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