Acórdão nº 9440419 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução09 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART940 N1 ART247 ART251.

Sumário: I - Mesmo que a doadora venha a provar que na doação que fez a um sobrinho não houve espírito de liberalidade, tal negócio não pode ser anulado com base em erro da doadora acerca das...

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