Acórdão nº 9550164 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução08 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC. DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N2 ART2131 ART2133 N1 A B ART2141 ART2144 ART2156 ART2157 ART2158 ART2187. CPC67 ART1327 N3 N4 ART1328 ART1329 N1 N2 ART1328 ART1332 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1984/03/13 IN CJ T2 ANOIX PAG38.

Sumário: I - As disposições do testamento só assumem a sua eficácia por morte do testador mas deverão ser atendidas face a lei vigente ao tempo da sua celebração, salvo se aquelas forem contrárias a preceitos imperativos da lei nova. II - Contudo se a abertura da herança ocorrer no domínio de lei nova a esta cabe fixar os pressupostos da situação jurídica sucessória. III - Feito um testamento quando em vigor o Código Civil de 1867 em que o " de cujus " institui herdeiros uns seus sobrinhos no caso da não existência...

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