Acórdão nº 9550072 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução08 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART672 ART676 ART684 N2 N3 N4 ART660.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/02/02 IN BMJ N379 PAG449. AC STJ DE 1989/02/15 IN BMJ N384 PAG584. AC STJ DE 1989/07/09 IN BMJ N389 PAG536.

Sumário: I - Tendo transitado em julgado o despacho que ordenou a cumulação de inventários por óbito de sogro e genro, não pode, sob pena da violação do caso julgado, impor que siga em...

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