Acórdão nº 9430936 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução04 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART857.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/01/12 IN BMJ N333 PAG476.

Sumário: I - A reforma de uma letra de câmbio integra uma novação, a qual consiste na convenção pela qual os respectivos subscritores extinguem a obrigação cambiária anterior, através da criação de uma nova obrigação cambiária em substituição daquela. II - Porém, para que se verifique a existência daquela causa extintiva das obrigações é essencial que haja, quanto aos respectivos interessados, animus novandi, isto é, que aqueles queiram realmente...

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