Acórdão nº 9340884 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelCESARIO DE MATOS
Data da Resolução04 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N1 ART940 N1 ART808 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/10/14 IN CJ T4 ANOXVIII PAG151.

Sumário: I - É admissível o contrato - promessa de doação. II - O objecto do contrato - promessa é a prestação...

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