Acórdão nº 9520223 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução02 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART934 ART1251 ART1252 ART1253 ART336 N1 ART1261 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1979/01/31 IN CJ T1 ANOIV PAG31. AC RP DE 1979/02/16 IN CJ T1 ANOIV PAG166.

Sumário: I - Na venda a prestações, com reserva do direito de propriedade, o vendedor conserva a posse da coisa até ao pagamento da última prestação, cabendo ao comprador apenas uma posse precária, de mera tolerância. II - Na falta de pagamento de alguma dessas prestações, o vendedor terá de recorrer ao...

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