Acórdão nº 9540151 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelRAMIRO CORREIA
Data da Resolução26 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: DL 48912 DE 1969/03/18 ART4 N4 ART43 ART59. DL 11/85 DE 1985/01/17. DL 422/89 DE 1989/12/02 ART1 ART3 N1 ART4 N1 G ART108 N1 N2 ART160 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1990/11/06 IN CJ T5 ANOXV PAG276.

Sumário: I - No jogo de fortuna ou azar a esperança de ganho depende exclusiva ou fundamentalmente da sorte, mas não há oferta ao público, e os prémios, normalmente em dinheiro, não são previamente fixados. Nas operações afins, a esperança de ganho também depende exclusiva ou fundamentalmente da sorte, mas há oferta ao...

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