Acórdão nº 9540142 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Abril de 1995

Magistrado Responsável:FERREIRA DINIS
Data da Resolução:19 de Abril de 1995
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - Provado documentalmente que a secretaria procedeu a liquidação da Taxa de Justiça devida pela interposição do recurso e passou as competentes guias, tudo conforme o estabelecido pela lei, tinha o arguido-recorrente que pagar essa taxa no prazo fixado pelo artigo 192 do Código das Custas Judiciais. II - Tratando-se de recurso interposto em processo penal, o recorrente, esgotado aquele prazo, nã... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPP87 ART107. CPC67 ART145 N5. CCJ62 ART190 B ART192 ART199 ART222.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/04/05 IN CJ T2 ANOXIV PAG8. AC RP DE 1993/10/27 IN CJ T4 ANOXVIII PAG263.

Sumário: I - Provado documentalmente que a secretaria procedeu a liquidação da Taxa de Justiça devida pela interposição do recurso e passou as competentes guias, tudo conforme o estabelecido pela lei, tinha o...

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