Acórdão nº 9540142 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelFERREIRA DINIS
Data da Resolução19 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPP87 ART107. CPC67 ART145 N5. CCJ62 ART190 B ART192 ART199 ART222.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/04/05 IN CJ T2 ANOXIV PAG8. AC RP DE 1993/10/27 IN CJ T4 ANOXVIII PAG263.

Sumário: I - Provado documentalmente que a secretaria procedeu a liquidação da Taxa de Justiça devida pela interposição do recurso e passou as competentes guias, tudo conforme o estabelecido pela lei, tinha o arguido-recorrente que pagar essa taxa no prazo fixado pelo artigo 192 do...

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