Acórdão nº 9230414 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA DOS SANTOS
Data da Resolução19 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REENVIO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24. LUCH ART1 ART2 ART3. CP82 ART313.

Sumário: I - Sendo o cheque um título de crédito que enuncia uma ordem de pagamento dirigida a um banqueiro, no estabelecimento do qual há um fundo depositado pelo seu emitente, o crime da previsão dos artigos 23 e 24 do Decreto n.13004, de 12 de Janeiro de 1927, pressupõe a existência de uma conta de depósito bancário à ordem, sobre o qual é sacado o cheque. II - Se a conta já não existe à data em que é emitido o cheque - porque então fora rescindida a relação de provisão, por exemplo...

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