Acórdão nº 9420824 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução18 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART650 N1. CCIV66 ART1380. DL 384/88 DE 1988/10/25 ART18.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1993/09/21 IN CJ T4 ANOXVII PAG41. AC STJ DE 1988/07/05 IN BMJ N379 PAG578. AC RP DE 1971/03/19 IN BMJ N205 PAG260.

Sumário: I - À parte que se insurge contra a formulação de um quesito novo no decurso da audiência, invocando a dificuldade adveniente para a sua defesa, cabe requerer a produção da prova sobre essa matéria e só recorrer se tal lhe for indeferido. II - Ao Autor em acção de preferência com fundamento no artigo 1380 do Código Civil cumpre alegar e provar que o prédio objecto de preferência foi vendido a comprador não confinante, mas tal alegação é satisfeita com a não indicação, na...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT