Acórdão nº 9411116 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelEMIDIO TEIXEIRA
Data da Resolução05 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART663 ART665.

Jurisprudência Nacional: AC TC N401/91 DE 1991/10/30 IN DR IS-A 1992/01/08. AC STJ DE 1981/05/06 IN BMJ N307 PAG168. AC RP PROC9210497 DE 1993/01/06.

Sumário: I - Com a declaração de inconstitucionalidade do Assento de 29 de Junho de 1934, a Relação, atentos os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 665 do Código de Processo Penal de 1929, deve ter em atenção os documentos, respostas aos quesitos e quaisquer outros elementos constantes dos autos para aquilatar da justeza de julgamento da matéria de facto, « na certeza, porém, que o manuseamento de tais elementos deverá processar-se com cuidados redobrados, no postolado de que tem de...

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