Acórdão nº 9421141 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelMATOS FERNANDES
Data da Resolução04 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N3.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1994/06/28 IN DR IS DE 1994/10/12. AC RL DE 1994/01/13 IN CJ T1 ANOXIX PAG94.

Sumário: I - No caso de promessa relativa à celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício, ou fracção autónoma dele, já construido, em construção ou a construir, a validade da promessa depende da existência de documento assinado pela parte que se vincula, ou por ambas, contendo reconhecimento presencial da assinatura do promitente ou promitentes e a...

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