Acórdão nº 9440463 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução03 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART487 ART494 ART496 N2 ART566 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/04/06 IN BMJ N276 PAG244. AC STJ DE 1980/02/05 IN BMJ N294 PAG298. AC STJ DE 1984/03/27 IN BMJ N335 PAG279.

Sumário: I - É responsável único do acidente o condutor de um veículo que, não respeitando o sinal de prescrição absoluta " STOP ", dá aso a que um outro condutor, para evitar a colisão, se desvie para a esquerda e de seguida para a direita, para retomar a sua mão, embatendo no passeio desse lado que galgou. II - Não sendo economicamente viável a reparação de um veículo, é o responsável pelo acidente que deve providenciar sobre a venda ou a preservação...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT