Acórdão nº 9410920 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelMARQUES SALGUEIRO
Data da Resolução29 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: CP82 ART397.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1990/01/24 IN CJ T1 ANOXV PAG106. AC RP DE 1986/05/28 IN BMJ N357 PAG491. AC STJ DE 1986/12/10 IN TJ N26 PAG20.

Sumário: I - Comete o crime previsto e punido pelo artigo 397 do Código Penal o fiel...

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