Acórdão nº 9411105 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelLEITÃO SANTOS
Data da Resolução27 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART43 N1. DL 64-A/89 DE 27/02 ART12 N3 ART10 N1 N5 N6.

Sumário: I - No processo disciplinar não é obrigatória a presença do arguido ou dos seus mandatários na inquirição das testemunhas por ele arroladas. II - Não é de decretar a suspensão do despedimento se...

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