Acórdão nº 9411077 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelCOSTA DE MORAIS
Data da Resolução22 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART228 N1 A N2 ART313 N1. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 F Q.

Sumário: I - Tendo sido o arguido acusado em concurso real pelos crimes de falsificação de cheque e de burla através de cheque, cometidos no domínio temporal do artigo 1 da Lei n.15/94 de 11 de Maio e tendo a ofendida desistido da queixa, deve considerar-se...

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