Acórdão nº 9440989 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelJOÃO GONÇALVES
Data da Resolução20 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: PRT INDÚSTRIA QUÍMICA (BTE.28/77) B.XIV B.XV B.XVI.

Sumário: I - O acréscimo de 200% de retribuição previsto na base XV da Portaria de Regulamentação do Trabalho para a Indústria Química é aplicável mesmo àqueles...

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