Acórdão nº 9440130 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelMOURA PEREIRA
Data da Resolução15 de Março de 1995
EmissorTribunal da Relação do Porto

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/05/07 IN CJ T3 ANOXVIII PAG9. AC RC DE 1993/02/25 IN CJ T1 ANOXVIII PAG74. AC RP PROC9420215 DE 1995/01/04. AC RP PROC9440108 DE 1995/03/15.

Sumário: I - O cheque « post-datado :, « também vulgarmente conhecido por pré-datado :, tem protecção penal face ao regime instituido pelo Decreto Lei 454/91, de 28 de Dezembro, desde que apresentado a pagamento depois da data nele inscrita como de emissão. II - A declaração «...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO