Acórdão nº 9440130 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelMOURA PEREIRA
Data da Resolução15 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/05/07 IN CJ T3 ANOXVIII PAG9. AC RC DE 1993/02/25 IN CJ T1 ANOXVIII PAG74. AC RP PROC9420215 DE 1995/01/04. AC RP PROC9440108 DE 1995/03/15.

Sumário: I - O cheque « post-datado :, « também vulgarmente conhecido por pré-datado :, tem protecção penal face ao regime instituido pelo Decreto Lei 454/91, de 28 de Dezembro, desde que apresentado a pagamento depois da data nele inscrita como de emissão. II - A declaração «...

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