Acórdão nº 9420878 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 1995

Magistrado Responsável:PELAYO GONÇALVES
Data da Resolução:14 de Março de 1995
Emissor:Tribunal da Relação do Porto

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1577 ART1787 ART342 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1994/03/24.

Sumário: I - Não assiste ao cônjuge culpado o direito ao divórcio sanção e não é possível decretar-se dissolução do casamento sem culpa do cônjuge infractor. II - A culpa do cônjuge...

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