Acórdão nº 9420878 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução14 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1577 ART1787 ART342 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1994/03/24.

Sumário: I - Não assiste ao cônjuge culpado o direito ao divórcio sanção e não é possível decretar-se dissolução do casamento sem culpa do cônjuge infractor. II - A culpa do cônjuge...

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