Acórdão nº 9410525 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução14 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1360 N1 ART1363 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1987/12/17 IN CJ T5 ANOXII PAG211. AC RP DE 1991/03/19 IN CJ T2 ANOXVI PAG242.

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