Acórdão nº 9430863 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução09 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART199 N1 N2 C N4. CCIV66 ART1405. RAU90 ART55 N2 ART66 N1.

Sumário: I - É face ao pedido ou pedidos que há-de determinar-se a forma de processo adequado. II - A acção de despejo é o meio processual idóneo para efectivar a cessação do arrendamento quando o arrendatário não aceite ou não execute o despedimento resultante de qualquer outra causa. III - O erro na forma de processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados. IV - Havendo vários pedidos, se um deles ficar sem efeito por erro na forma de processo, a ineptidão da petição por cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis subsistirá. V - O...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT