Acórdão nº 9440291 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução07 de Março de 1995
EmissorTribunal da Relação do Porto

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1340 N1 ART1046 ART1138 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/05/06 IN BMJ N317 PAG246.

Sumário: I - É contrato de comodato aquele pelo qual alguém é autorizado pelo proprietário a ocupar um imóvel, gratuitamente. II - A obrigação de restituir, essencial desse contrato, presume-se se não houve a intenção de conferir a posse definitiva da coisa. III - O artigo 1138, n.1, do Código Civil, é expresso na equiparação do comodatário, quanto a...

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