Acórdão nº 9440688 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1775 ART1787. CPC67 ART299 ART1405.

Sumário: I - Em divórcio por mútuo consentimento os cônjuges não têm de revelar a causa do divórcio, não havendo, por isso, declaração de culpa. II - Porque tal matéria se insere no domínio dos direitos indisponíveis não podem os cônjuges acordar que a culpa seja imputada a um deles. III - Se o fizessem constar em cáusula, ter-se-ia esta...

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