Acórdão nº 9451177 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelMARQUES PEIXOTO
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART493 N1 N2 ART494 N1 B ART296 N1. L 35/81 DE 1981/08/27 ARTÚNICO.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1988/02/18 IN CJ ANOXIII T1 PAG135.

Sumário: I - A propositura de acção de despejo de casa de habitação só contra um dos cônjuges integra...

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