Acórdão nº 9440508 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução23 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1118 N3 ART410 N2 ART220 ART289 N1 N3 ART1270 ART1271 ART1260 N1. CPC67 ART474 C ART461 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/01/21 IN BMJ N213 PAG231. AC STJ DE 1973/03/20 IN BMJ N225 PAG196. AC STJ DE 1987/12/10 IN BMJ N372 PAG420. AC RP DE 1971/06/21 IN BMJ N209 PAG195.

Sumário: I - O contrato de trespasse para ser válido necessita de ser celebrado por escritura pública e o respectivo contrato-promessa só é válido se constar de documento assinado pela parte que se vincula, ou por ambas, consoante a promessa seja unilateral ou bilateral. II - A declaração da nulidade...

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