Acórdão nº 9431038 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução23 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART784 N1. CCIV66 ART1376 N1 ART1379 N1.

Sumário: I - Com a acção especial de arbitramento para divisão de coisa comum de um prédio rústico com área inferior a 5000 metros quadrados pretende-se atingir um fim proibido por lei : o de afastar a proibição contida no artigo 1376, n.1, do Código Civil, com referência à Portaria n.212/71, de 21 de Abril - fraccionamento de terrenos aptos para cultura em parcelas inferiores a determinada superfície mínima. II - Assim, é perfeitamente correcto o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT