Acórdão nº 9540131 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelFONSECA GUIMARÃES
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART257 N2 ART196 ART202 ART204 ART205.

Sumário: I - Os requisitos previstos no n.2 do artigo 257 do Código de Processo Penal para a detenção fora de flagrante delito têm de verificar-se cumulativamente. A falta de um deles leva à ilegalidade da detenção ; II - Mas mesmo em tal caso, sempre o juíz pode ordenar a prisão preventiva desde que presente o condicionalismo previsto, em termos gerais, nos artigos...

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