Acórdão nº 9410847 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelBAIÃO PAPÃO
Data da Resolução15 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CITA BAPTISTA MACHADO IN INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR 6ª REIMPRESSÃO PAG202.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART120 N1 D.

Sumário: I - Sendo o processo de ausentes e o regime da contumácia realidades de sentido inteiramente diverso, não pode aceitar-se que, a partir da alínea d) do n.1 do artigo 120, do Código Penal se venha a erigir a declaração de contumácia como acto interruptivo da prescrição do procedimento criminal por via do recurso à analogia, precisamente por não haver entre as duas situações aquele grau de relativa semelhança que é pressuposto da admissibilidade de uma tal solução de...

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