Acórdão nº 9420866 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Fevereiro de 1995

Magistrado Responsável:RAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução:14 de Fevereiro de 1995
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - O direito de propriedade sobre uma parcela de um prédio rústico que, destacada daquele, seja inferior á unidade de cultura não é um direito indisponível para efeitos do disposto no artigo 298 n.1 do Código Civil. E como tal esse direito está sujeito a usucapião. II - Nos termos das normas que visam impedir o fraccionamento excessivo de prédios rústicos referidos nos artigos 1376 e seguintes... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART298 N1 ART1376 N1. CPC67 ART478 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1972/10/04 IN BMJ N229 PAG280.

Sumário: I - O direito de propriedade sobre uma parcela de um prédio rústico que, destacada daquele, seja inferior á unidade de cultura não é um direito indisponível para efeitos do disposto no artigo 298 n.1 do Código Civil. E como tal esse direito está sujeito a usucapião. II - Nos termos das normas que visam impedir o fraccionamento excessivo de prédios rústicos referidos nos artigos 1376 e seguintes do Código Civil não são possíveis operações jurídicas...

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