Acórdão nº 9420866 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART298 N1 ART1376 N1. CPC67 ART478 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1972/10/04 IN BMJ N229 PAG280.

Sumário: I - O direito de propriedade sobre uma parcela de um prédio rústico que, destacada daquele, seja inferior á unidade de cultura não é um direito indisponível para efeitos do disposto no artigo 298 n.1 do Código Civil. E como tal esse direito está sujeito a usucapião. II - Nos termos das normas que visam impedir o fraccionamento excessivo de prédios rústicos referidos nos artigos 1376 e seguintes do Código Civil não são possíveis operações jurídicas de que resultem prédios, ou melhor, parcelas de área inferior á unidade de cultura. E essas operações jurídicas são essencialmente transmissões, formas de aquisição derivada da propriedade. III - A usucapião não é uma forma de divisão, mas uma forma de aquisição originária da propriedade. IV - O tribunal não...

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